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Leis Ordinárias do ano de 2012: por Administrativo — publicado 06/03/2023
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Leis Ordinárias do ano de 2012: por Administrativo — última modificação 19/08/2024 13h26
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Leis Ordinárias do ano de 2013: por Administrativo — publicado 06/03/2023
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Leis Ordinárias do ano de 2015: por Administrativo — publicado 06/03/2023
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Leis Ordinárias do ano de 2016: por Administrativo — publicado 06/03/2023
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