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PROJETO DE LEI Nº 18/2021
por Administrativo — publicado 26/05/2021
Localizado em Atividades Parlamentares / PROJETOS DE LEI / Proposições do ano de 2021
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01/2021
por Administrativo — última modificação 03/06/2022 14h58
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2021 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
por Administrativo — publicado 26/05/2021
Localizado em Atividades Parlamentares / PROJETOS DE LEI / Proposições do ano de 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 19/2021
por Administrativo — última modificação 03/06/2022 14h58
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2021 / PROJETO DE LEI Nº 19/2021
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
por Administrativo — publicado 23/06/2021
Localizado em Atividades Parlamentares / PROJETOS DE LEI / Proposições do ano de 2021
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 02/2021
por Administrativo — última modificação 03/06/2022 14h58
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2021 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
Arquivo Anexos ao PLC 02/2021
por Administrativo — última modificação 03/06/2022 14h58
Fixa quadro de servidores, remuneração e atribuições dos cargos.
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2021 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
por Administrativo — publicado 23/06/2021
Localizado em Atividades Parlamentares / PROJETOS DE LEI / Proposições do ano de 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 20/2021
por Administrativo — última modificação 03/06/2022 14h58
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2021 / PROJETO DE LEI Nº 20/2021
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
por Administrativo — publicado 16/09/2021 — última modificação 04/05/2022 15h27
Localizado em Atividades Parlamentares / PROJETOS DE LEI / Proposições do ano de 2021
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