PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

por Administrativo — publicado 15/01/2025 16h43, última modificação 15/01/2025 16h43

Projeto de Lei Complementar n. 01/2025

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Projeto de Lei Complementar n. 02/2025

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Projeto de Lei Complementar n. 04/2025

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Projeto de Lei Complementar n. 03/2025

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Substitutivo do Projeto de Lei Complementar n. 03-2025

Substitutivo do Projeto de Lei Complementar n. 03-2025 - Leia mais…

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