PROJETO DE LEI Nº 05/2021

por Administrativo — publicado 25/02/2021 15h17, última modificação 25/02/2021 15h17

PL 05-2021 - Altera a Lei 520-2013 - Que dispõe sobre o uso de patrol para serviços particulares.pdf

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Lei nº 520-2013-Regulamenta patrol em serviços particulares.pdf

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Substitutivo ao PL 05-2021 que altera a Lei 520-2013.pdf

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Emenda Modificativa.pdf

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