PROJETO DE LEI PROÍBE FOGOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM SÃO JOÃO DA MATA

Tramita na Câmara Municipal de São João da Mata o PROJETO DE LEI Nº 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 “PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Poder Executivo.

De acordo com a manifestação de alguns vereadores na Reunião Ordinária realizada no dia 02/12/2020 o Projeto certamente será aprovado devido à sua importância.

Além disso é de conhecimento dos vereadores de que há um abaixo-assinado que vem sendo realizado no Município sobre o tema e que já conta com mais de 600 assinaturas conforme informado pelo Vereador José Marcos na Reunião Ordinária do dia 02/02/2020.

  O referido projeto se encontra em tramitação nas Comissões e será colocado em votação na Reunião Ordinária do dia 16/12/2020 e entrará em vigor na data da publicação da Lei após a sanção do projeto pela Chefe do Executivo.   

Confira a seguir a íntegra do Projeto e da mensagem encaminhada pelo Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

“PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que ultrapassa 120 decibéis em todo o território do município de São João da Mata.

         Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade (graus decibéis).

Art 2º Fica proibida a venda de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de São João da Mata.

Art 3º Os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos até 120 decibéis não serão proibidos.

Art 4º Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 1 mil (hum mil reais) e em caso de descumprimento o valor será dobrado na primeira reincidência – R$ 2 mil (dois mil reais) e quadruplicado – R$ 4 mil (quatro mil reais) a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 dias.

Art. 5º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

            Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Mata/MG, 30 de novembro de 2020.

Denize Vilhena Borges Silva

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA:

Senhora Presidente e Vereadores,

Venho encaminhar o Projeto de Lei nº 25 /2020 que “PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais,  certa vez que estess possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. Importante salutar, por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes mais potente do que a dos humanos. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam até mesmo a morte. Nossa Constituição Federal, em seu Artigo 225, §1º, inciso VII, incumbe ao Estado “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”. Ainda que o uso de fogos de artifício seja esporádico, a preocupação com os danos provocados nos animais é legítima, pois as reações de medo frente a determinados ruídos específicos podem ser generalizadas para outros ruídos de tipos semelhantes. A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturba também pacientes em hospitais e clínicas, idosos, crianças e autistas. A queima dos fogos ultrapassa 120 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião a jato, portanto acima do limite suportável. Mas, os animais ainda são possivelmente os seres mais prejudicados com esta prática, devido à grande quantidade de espécies afetadas e à falta de proteção para estes indivíduos durante os episódios que envolvem o uso de fogos. As situações de alegria para os seres humanos se transformam em situações de sofrimento para muitos animais. É importante refletir sobre como uma conduta social considerada normal, aceitável pode ultrapassar os limites de bem-estar de outros seres que compartilham o ambiente com os seres humanos, inclusive aqueles com os quais são estabelecidas fortes relações afetivas.

Vale ressaltar que o projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que está sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países, que é dar cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para os proteger. Porém não só a eles, como as pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também as pessoas com deficiências auditivas, autismos, entre outras.

A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada.

            Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.

O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de estresse, por meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou fuga, observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vaso constrição periférica, dilatação da pupila, pilo ereção e alterações no metabolismo da glicose.

O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder dentro ou embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar buracos, tornar-se agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, diarréia temporária; urinar ou defecar involuntariamente.

As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de fuga do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque cardíaco (principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode percorrer longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu local de origem.

Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos.

Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.

            O presente projeto de lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.

            Estas são as razoes colocadas ao crivo de debate descritas no presente projeto de lei, esperando que os nobres edis aprovem com a urgência urgentíssima que se faz necessário. 

Prefeitura Municipal de São João da Mata/MG, 30 de novembro de 2020.

Denize Vilhena Borges Silva

Prefeita Municipal