NORMA SOBRE COVID-19

PORTARIA Nº 02, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São João da Mata-MG.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MATA/MG, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional –ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);

CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;

CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020, e a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11/2020, que “Declara situação de emergência no Município de São João da Mata em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19 e dá outras providências.”;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São João da Mata/MG, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Poder Legislativo Municipal; expede a seguinte PORTARIA:

Art. 1º  Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São João da Mata/MG.

Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Mesa da Câmara Municipal de São João da Mata/MG.

Art. 2º  Apenas terão acesso à Câmara Municipal de São João da Mata/MG os Vereadores, servidores, terceirizados, e fornecedores e empregados que prestam serviços na Câmara Municipal.

§ 1º  A restrição de que trata o caput aplica-se ao público externo que queira acessar as dependências da Câmara Municipal de São João da Mata/MG.

§ 2º  Ficam mantidos os serviços internos e dos Gabinetes Parlamentares, além dos atendimentos da população via telefone e e-mail.

Art. 3º  Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de São João da Mata/MG de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões.

§ 1º  Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as Sessões Especiais, Audiências Públicas, e eventos promovidos por vereadores ou terceiros.

§ 2º  Excetuam-se da disposição do caput deste artigo as Sessões Ordinária e Extraordinárias, que acontecerão sem a presença de público.

Art. 4º  Fica suspensa a autorização de servidores e Vereadores para participar de eventos e cursos presenciais externos.

Art. 5º  Os Vereadores, servidores, e terceirizados que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, e não apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar do contato.

§ 1º  A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação, à Presidência.

§ 2º  Sempre que possível, o afastamento de servidores, dar-se á sob o regime de teletrabalho.

§ 3º Durante o período de afastamento de que trata este artigo os servidores, estagiários e terceirizados não poderão se ausentar do município de residência.

§ 4º Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19.

§ 5º Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.

Art. 6º  Os Vereadores, servidores, e terceirizados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência.

Art. 7º Deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19:

I - os Vereadores, servidores, e terceirizados:

a) com sessenta anos ou mais

b) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves relacionadas no Anexo I; e

c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação; e

§ 1º  A critério da chefia imediata, os Vereadores, servidores, estagiários e terceirizados que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente na forma do caput, poderão ter sua frequência abonada.

§ 2º  A prestação de informação falsa sujeitará os Vereadores, servidores, e terceirizados às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Art. 8º  As ações ou omissões que violem o disposto nesta Portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.

Art. 9º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de São João da Mata/MG, 27 de março de 2020.

Valdine Alves Vieira – Presidente